Os Estados que ainda adotam alíquotas fixas do ITCMD somente poderão adotar alíquotas progressivas após a aprovação da reforma tributária?
Não. Esse tema já foi discutido e pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A alíquota progressiva pode ser adotada por todos os Estados brasileiros independentemente da aprovação da reforma tributária, respeitado o princípio da anterioridade. Mas, caso a reforma seja aprovada, a progressividade da alíquota se tornará obrigatória a todos os Estados. Para atender tal…