A reforma tributária, caso aprovada em conformidade com a PEC 45, provavelmente aumentará o ITCMD incidente sobre doações e heranças nos Estados que ainda adotam alíquotas fixas e serão obrigados a adotar alíquotas progressivas. Além disso, todos os Estados estarão autorizados a cobrar o imposto sobre doações realizadas por residente no exterior e sobre heranças…
Em 2021, o STF decidiu que os Estados não poderiam cobrar o ITCMD sobre doações realizadas por residente no exterior e sobre herança quando o falecido vivia fora do país ou teve o inventário processado no exterior. Até agora, não foi promulgada lei complementar para regular a matéria, conforme previsto na Constituição Federal, para autorizar…
O texto da PEC 45 (atualmente no Senado), informa que o ITCMD incidirá de forma progressiva sobre o valor do bem doado ou herdado, limitado à alíquota máxima que, atualmente, é de 8%. Assim, quanto maior for o valor do bem herdado ou doado, maior será a alíquota de ITCMD aplicável e, portanto, o valor…