A expressão “Holding Company” tem origem na língua inglesa e é usada para designar uma sociedade cujos principais ativos sejam participações societárias em outras empresas, de modo que sua maior fonte de receita seja oriunda do pagamento de dividendos. No Brasil, considerando que a denominação social deve obrigatoriamente indicar ao menos uma das atividades exercidas…
A reforma tributária, caso aprovada em conformidade com a PEC 45, provavelmente aumentará o ITCMD incidente sobre doações e heranças nos Estados que ainda adotam alíquotas fixas e serão obrigados a adotar alíquotas progressivas. Além disso, todos os Estados estarão autorizados a cobrar o imposto sobre doações realizadas por residente no exterior e sobre heranças…
Em 2021, o STF decidiu que os Estados não poderiam cobrar o ITCMD sobre doações realizadas por residente no exterior e sobre herança quando o falecido vivia fora do país ou teve o inventário processado no exterior. Até agora, não foi promulgada lei complementar para regular a matéria, conforme previsto na Constituição Federal, para autorizar…
O texto da PEC 45 (atualmente no Senado), informa que o ITCMD incidirá de forma progressiva sobre o valor do bem doado ou herdado, limitado à alíquota máxima que, atualmente, é de 8%. Assim, quanto maior for o valor do bem herdado ou doado, maior será a alíquota de ITCMD aplicável e, portanto, o valor…
Não. Esse tema já foi discutido e pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A alíquota progressiva pode ser adotada por todos os Estados brasileiros independentemente da aprovação da reforma tributária, respeitado o princípio da anterioridade. Mas, caso a reforma seja aprovada, a progressividade da alíquota se tornará obrigatória a todos os Estados. Para atender tal…